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Resolução: Impessoalidade da extensão

Ainda sem número de processo

Resolução: Impessoalidade da extensão

Pela APROVAÇÃO desta proposta

Esta resolução foi redigida pela equipe do Renova UDESC para o Conselho Universitário. Ainda não foi protocolada — por isso não há número SGPE nesta página. O texto complementa a Resolução nº 015/2019-CONSUNI e convive com as propostas já protocoladas sobre espaços e eventos e sobre entidades acadêmicas.

O problema hoje

A Política de Extensão da UDESC não diz o que a PROEX, a Reitoria e a Secom podem assinar em nome da universidade enquanto o Conselho ainda delibera. O canal de um programa público passa a ter dono. Página de extensão faz collab com partido. Pró-reitoria assina peça que pede para pressionar conselheiro. Dirigente partidária recebe pró-labore para falar de matéria pendente. Quem julgaria a denúncia, no desenho atual, é a mesma cadeia que está sendo regrada.

Foi o que a fiscalização mostrou:

DenúnciaExtensão da UDESC virou palanque DenúnciaNatalyna Ball no museu da UDESC DenúnciaEvento comunista no museu da UDESC DenúnciaCampanha do Lula com Vice-Reitora

O que muda

  • O canal não tem donoPerfil que use a marca da UDESC é publicidade de órgão público. Coordenação, Pró-Reitor, Reitor e Direção respondem pelo que o canal publica — bolsista não leva a sanção.
  • Sem collab com partidoÉ vedada a coautoria com partido, mandato, juventude partidária, campanha ou jornal de organização. Debate acadêmico sobre o tema continua permitido; campanha pelo voto no Conselho, não.
  • PROEX e Reitoria na mesma réguaQuem chancela, organiza ou divulga o evento se submete à norma — mesmo que a atividade não esteja cadastrada como ação isolada no SIGAA.
  • Sem pró-labore a agente políticoMandatário, candidato e dirigente partidário podem participar sem remuneração, identificados pela função — não pelo partido nem pelo número de urna.
  • Quem tem conflito não relataConselheiro que coordena o programa, relatou a ação no SIGAA ou dirige o órgão cujo canal incidiu na matéria declara o interesse e não relata.
  • Denúncia no Plenário, não na PROEXSe o denunciado é a administração superior, a denúncia entra direto no Plenário. A CECC não julga — é presidida pelo Pró-Reitor de Extensão.
O que esta proposta não faz

Não corta programa de direitos humanos, educação étnico-racial ou inclusão. Não cala professor, estudante ou convidado que fale em nome próprio. Não impede seminário sobre política pública. O critério é a conduta do canal institucional — não o objeto acadêmico da ação.

A posição da UDESC sobre matéria do Conselho é a que o colegiado deliberar. Enquanto isso não acontece, o canal público informa. Não faz campanha.